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Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
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O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados. Segundo ele, o governo pretende orientar os contribuintes durante o período de transição para o novo sistema.
Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas reconheceu que as mudanças geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas destacou que os principais problemas já estão mapeados.
De acordo com o secretário, o sistema da Receita Federal está em fase de testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais. Apenas nos últimos 30 dias, foram aproximadamente 5 bilhões. Ele acrescentou que mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já apresentam o destaque dos novos tributos.
Barreirinhas afirmou que a principal preocupação dos empresários é o risco de erros durante o período de adaptação às novas regras. Segundo ele, a Receita defende que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas cometidas nesse processo, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema.
O secretário também explicou que, nos casos em que forem necessários ajustes decorrentes de mudanças no entendimento da administração tributária, a orientação será priorizar a correção dos procedimentos, em vez da aplicação de penalidades.
APURAÇÃO ASSISTIDA
Para reduzir os riscos de erros, a Receita Federal aposta na chamada apuração assistida, mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Nesse modelo, as informações utilizadas no cálculo dos tributos serão organizadas previamente pelo Fisco. Caberá ao contribuinte conferir os dados e realizar eventuais correções.
“Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou.
O secretário informou que o sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. Também está em desenvolvimento um módulo simplificado para a correção de informações.
“É esse módulo simplificado que nós estamos construindo e vamos soltar o piloto agora em dezembro”, disse.
Barreirinhas acrescentou que a Receita já identificou os grupos de contribuintes que apresentam maior risco de enfrentar dificuldades durante a transição.
“Nós mapeamos quais são os contribuintes que podem ter alguma dificuldade. A gente sabe que tem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade”, declarou.
Segundo ele, a exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, garantindo mais tempo para adaptação, treinamento e orientação.
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, a CBS formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. Na prática, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a chamada tributação em cascata.
Paralelamente à definição da alíquota, o governo tem defendido medidas para facilitar a transição ao novo sistema. Uma proposta anunciada pelo Ministério da Fazenda prevê mecanismos para ampliar o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos das empresas.
Segundo a equipe econômica, as medidas buscam reduzir os custos de adaptação, oferecer mais previsibilidade aos contribuintes e tornar mais gradual a passagem do sistema atual para o IVA dual.
Pela legislação da reforma, coube inicialmente à Receita Federal elaborar os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos. Em seguida, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e calculou a chamada alíquota de referência da CBS.
Em outubro, o tribunal aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%.
BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS
O índice supera a estimativa anterior de 9,21%, apresentada pela equipe econômica e utilizada nos estudos e projeções sobre a reforma tributária.
Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado poderá variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como:
Por isso, a alíquota de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.
POSSÍVEL REVISÃO
A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual. Em discussões recentes sobre a regulamentação da reforma, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência durante a tramitação da proposta.
Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. Nesse contexto, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vem discutindo os critérios utilizados no cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.
A legislação prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução. Assim, embora o cálculo de referência de 11,3% já tenha sido aprovado pelo TCU, a definição final ainda dependerá da deliberação dos parlamentares.
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