Ministro do Supremo amplia decisão para conter ´penduricalhos´

Em uma decisão que impacta diretamente os cofres do Judiciário, o ministro Gilmar Mendes proibiu que tribunais e o Ministério Público façam “ajustes” no orçamento para pagar penduricalhos de forma acelerada.

A prática vinha sendo utilizada para garantir o recebimento de verbas acumuladas antes do previsto.

Mendes reiterou decisão proferida, na última terça-feira (24), para proibir o pagamento dos benefícios, concedidos aos servidores dos dois órgãos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

“Está vedada a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original”, decidiu.

Supremo tira os poderes estaduais com relação aos ´penduricalhos´

A decisão foi tomada após o Supremo adiar a votação das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos.

Segundo o ministro, somente podem ser pagos os valores retroativos que já estão programados e que foram reconhecidos legalmente. 

O ministro também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prestem, em 48 horas, esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão que suspendeu os penduricalhos.

*com informações complementares da agência brasil

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