Deputado cobra cumprimento da Lei do Gabarito

Nesta terça-feira (14), o deputado estadual Chió (Rede) ampliou a discussão em torno da Lei do Gabarito, que regula as construções na faixa de 500 metros da orla de João Pessoa.

Durante a manhã, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu uma audiência pública de autoria do parlamentar, reunindo representantes políticos, especialistas e moradores da capital para debater denúncias de construções irregulares que ultrapassariam os limites de altura estabelecidos pela legislação.

Em entrevista à imprensa, Chió destacou que a norma está prevista na Constituição Estadual e deve ser respeitada sem exceções.

“A Lei está na nossa Constituição, no artigo sobre a Lei do Gabarito, e a gente tem visto, e o Ministério Público tem trabalhado nisso, que essa lei tem sido burlada por algumas empresas e também por uma lei municipal sancionada pelo prefeito da capital que altera o Gabarito. Estamos aqui para ouvir a todos e cobrar dos órgãos competentes que essa lei seja cumprida à risca. Lei ambiental não pode ter concessões, tem que ser cumprida à risca”, pontuou.

O deputado ainda ressaltou que a proteção da orla não se limita apenas à capital, mas abrange toda a faixa litorânea do estado.

“Toda a costa paraibana, de Pitimbu a Mataraca, é protegida. Os 500 metros de orla da nossa Paraíba são resguardados por lei, e a gente não está restringindo só a João Pessoa, não”, destacou.

Na próxima quarta-feira (15), o Tribunal de Justiça julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), contra a lei municipal aprovada na Câmara de João Pessoa, que, segundo ela, “afrouxou” as regras que delimitam a altura máxima de edifícios na orla da capital.

“Nós estamos com uma Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pelo município de João Pessoa, onde em seus artigos traz medidas que superam as medidas autorizadas pela Constituição do Estado da Paraíba. É sobre isso que o Ministério Público está lutando e impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade dessa lei de uso e ocupação do solo, contestando as medidas que ficam maiores do que as permitidas pela Constituição do Estado da Paraíba”, explicou.

A promotora ainda reforçou a expectativa de que o TJPB reconheça a inconstitucionalidade da norma.

“Nós esperamos um julgamento justo pelo Tribunal amanhã, com a declaração de inconstitucionalidade dessa LUOS, porque ela é sim inconstitucional. Ela fere princípios constitucionais da Constituição do Estado da Paraíba e não pode estar vigorando no mundo jurídico”, concluiu.