A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba analisou, durante reunião realizada nesta terça-feira (11), a Prestação de Contas Anuais do Governo do Estado da Paraíba referente ao exercício financeiro de 2022, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que emitiu parecer favorável à aprovação das contas do governador.

O deputado Branco Mendes (Republicanos) foi o relator da matéria e acompanhou o entendimento do TCE pela pela aprovação.

“Após análise de toda a documentação, considero que não há elementos que fundamentem qualquer contrariedade ao parecer do Tribunal de Contas. Por isso, opino pela aprovação da prestação de contas”, afirmou.

Contudo, apesar do parecer favorável do relator, o líder da oposição, George Morais (União Brasil), solicitou vistas ao processo, argumentando a necessidade de uma análise mais minuciosa. Ele vai cumprir o prazo regimental e a matéria deve voltar à pauta da próxima reunião para votação final em Plenário.

“Uma das principais funções do Poder Legislativo é fiscalizar a regularidade do Poder Executivo e, considerando a relevância e a complexidade da matéria, acredito que o pedido de vistas é mais apropriado neste momento”, justificou. A maioria dos deputados presentes acompanhou o pedido do líder.

Também foi aprovado, por unanimidade, pela CCJ, o decreto legislativo 23/2025, de autoria da própria Comissão, que autoriza o Poder Executivo a realizar alterações nas programações orçamentárias de emendas parlamentares à LOA 2025, conforme previsto na Lei nº 13.549, de 10 de janeiro de 2025.

O relator da matéria, deputado Branco Mendes, explicou que o artigo 36, parágrafo 4° da LDO 2025 prevê expressamente que, em caso de impedimento técnico, o Poder Legislativo pode editar decreto legislativo alterando as programações orçamentárias das emendas parlamentares. “É uma medida legítima e necessária para garantir a execução orçamentária conforme a realidade técnica e administrativa”.