Câmara de João Pessoa aprova regularização de edificações

Na sessão ordinária desta terça-feira (28), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2026, que dispõe sobre a regularização de edificações em João Pessoa. A matéria foi bastante discutida, mas foi aprovada pela maioria dos presentes.

O PLC 12/2025, do Executivo Municipal, dispõe sobre a regularização de edificações em João Pessoa. De acordo com a norma, as edificações irregulares, edificadas em terreno próprio, poderão ser regularizadas, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade e habitabilidade, observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental, considerando-se irregular a obra ou edificação sem licenciamento urbanístico ou em desacordo com o alvará emitido.

Ainda fica estabelecido que o requerimento de processo de regularização, de iniciativa do interessado, manifesta aceitação irretratável às condições e requisitos constantes na nova legislação.

Para imóveis de interesse de preservação do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e cultural, a emissão de alvará de regularização dependerá de anuência dos órgãos competentes.

A matéria recebeu votos contrários dos seguintes vereadores: Carlão (PL), Eduardo Carneiro (Solidariedade), Guga PET (PP), Jailma Carvalho (PSB), Marcos Henriques (PT), Milanez Neto (MDB) e Mô Lima (PP), que defenderam a necessidade de haver mais tempo para avaliar uma proposição tão relevante para a cidade.

O vice-líder da situação, vereador Raoni Mendes (PSD), enfatizou que o prazo de tramitação da matéria na Casa já estava em encerrado, e que, por conseguinte, carecia de votação urgente.

“Esta é uma lei que vai ficar vigente por dois anos. Como é que uma pessoa mais carente vai poder fazer esta regularização? Esta lei foi pensada para uma classe social que tem toda estrutura e acesso aos advogados e engenheiros, essa classe que consegue, neste curto prazo, cumprir todas as exigências e laudos para poder ser atendida. Um cidadão comum não vai conseguir. Um dos pontos desta lei prevê que a aprovação do ‘Habite-se’ vai substituir a avalização da Caixa Econômica, subentendendo-se que está tudo regularizado. Mas, se depois o proprietário precisar vender não vai poder, porque não há regularização da vistoria, norma vigente. Esta lei não é benéfica para João Pessoa”, asseverou Jailma Carvalho (PSB).

“O processo de regularização é transparente, pelo Sistema Aprova, todos têm acesso. Estamos com esse projeto desde novembro nesta Casa, já se extrapolou todos os prazos. Esta Casa tem que ter responsabilidade, porque estamos tratando de pessoas que precisam ter seus imóveis regularizados. Por exemplo: uma clínica construiu uma jardineira e recebeu uma sanção, não pode ter o alvará de funcionamento. Este projeto permite que ela pague a sanção e regularize sua situação. São muitas situações que serão tratadas de modo técnico, e não político”, arguiu Raoni Mendes.