Advogado esclarece dúvidas sobre cobrança de comanda e Pix enviado por engano

Durante o quadro Consultório Jurídico, o advogado e professor Floriano Júnior esclareceu dúvidas dos ouvintes sobre situações comuns envolvendo direito do consumidor.

Uma das questões foi sobre a cobrança de taxa pela perda de comanda em bares e restaurantes.

Segundo o advogado, a cobrança é abusiva, já que o controle do consumo deve ser responsabilidade do próprio estabelecimento. Para ele, o consumidor não pode ser punido com uma multa pela perda do cartão ou comanda utilizada para registrar os pedidos.

Outro ouvinte questionou o que fazer quando uma pessoa paga uma dívida dentro do prazo, mas mesmo assim tem o nome incluído no SPC ou Serasa.

Floriano Júnior explicou que se trata de negativação indevida e que o consumidor pode buscar a retirada do registro e uma indenização por danos morais.

De acordo com o advogado, nesse tipo de situação é necessário recorrer ao Judiciário, por meio de uma ação própria, para que seja analisado o pedido de indenização e determinada a retirada da negativação.

Também foi esclarecida uma dúvida sobre o Pix enviado por engano. O advogado explicou que o banco não pode simplesmente fornecer ao remetente dados cadastrais sensíveis da pessoa que recebeu o dinheiro.

O consumidor deve utilizar os mecanismos disponíveis para solicitar a devolução do Pix e buscar a intermediação da instituição financeira quando necessário.

Foto: ParaibaOnline

Floriano Júnior ainda reforçou a importância de conferir cuidadosamente os dados do destinatário antes de realizar transferências, já que o aumento no número de transações eletrônicas também elevou a ocorrência de pagamentos enviados de forma equivocada.

Ao final, o advogado lembrou que o Código de Defesa do Consumidor continua válido durante feriados e finais de semana e orientou os ouvintes a procurarem orientação jurídica diante de problemas relacionados às relações de consumo.

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