Direito do Consumidor: Advogada explica estrutura e competências do Procon

*Vídeo: ParaibaOnline

No quadro Direito do Consumidor desta semana, apresentado na Rádio Caturité FM, a advogada Glauce Jácome esclareceu as funções e a estrutura dos órgãos de defesa do consumidor, com destaque para o Procon — órgão essencial na mediação entre consumidores e empresas.

Segundo Glauce, o Procon é uma estrutura de orientação, educação e patrocínio da defesa do consumidor e da consumidora, prevista no Código de Defesa do Consumidor. “Nós temos a legislação que estabelece esses órgãos justamente para facilitar a defesa de direito”, destacou.

Ela explicou que o Procon é um órgão administrativo, que atua a partir de procedimentos administrativos, seja por meio de reclamações individuais ou de fiscalizações. “Quando é verificada uma prática infrativa, abre-se um procedimento administrativo para apurar e, se for o caso, penalizar essa prática”, pontuou a advogada.

Glauce ressaltou ainda que o Procon pode estar vinculado a diferentes esferas do poder público, como prefeituras, câmaras municipais ou até governos estaduais, sem que haja hierarquia entre eles.

“O Procon municipal não é subordinado ao estadual. O que existe é um sistema de defesa do consumidor que inclui os Procons, o Ministério Público, a Defensoria Pública e até as delegacias especializadas, todos com competências específicas e complementares”, explicou.

Campina Grande, de acordo com a advogada, é um bom exemplo de cidade com ampla rede de proteção ao consumidor. “Nós temos o Procon vinculado à Prefeitura, o Procon Estadual, a Curadoria do Consumidor que atua no Ministério Público — ou seja, uma cidade bem servida de órgãos que garantem a defesa do cidadão e da cidadã”, afirmou.

Para Glauce, o mais importante é compreender que não há sobreposição entre os órgãos, mas uma atuação conjunta que fortalece o sistema de defesa.

“O consumidor pode registrar a mesma reclamação tanto no Procon Municipal quanto no Estadual. Não se trata de penalizar duas vezes, mas de permitir que o problema seja observado em diferentes níveis — local e estadual —, contribuindo para uma fiscalização mais ampla e eficaz”, concluiu.

O quadro Direito do Consumidor vai ao ar semanalmente na Rádio Caturité FM, trazendo orientações e esclarecimentos sobre os direitos e deveres nas relações de consumo.