Direito do Consumidor: advogada comenta nova lei sobre pedidos de delivery

No quadro semanal “Direito do Consumidor” da Rádio Caturité FM, a advogada Glauce Jácome comentou a importância da Lei nº 13.826, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT) e promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A legislação garante que os consumidores não sejam obrigados a atingir um valor mínimo para realizar pedidos em aplicativos de delivery.

Segundo Glauce, a prática de impor limites de compra é uma das primeiras infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde 1990.

“Uma das primeiras práticas infrativas elencadas no Código do Consumidor é quando o fornecedor estabelece limites para a compra. Isso pode ser tanto para mais quanto para menos. No supermercado, por exemplo, quando vemos nas prateleiras limites de compras por CPF, só é permitido se houver justa causa, como quando um produto está com preço baixo e seria injusto que poucos consumidores levassem toda a mercadoria”, explicou.

A advogada destacou que a nova lei estadual reforça o direito de escolha e amplia a proteção já garantida pelo CDC.

“A lei estadual vem reforçar esse direito da liberdade de escolha do consumidor. Precisamos aproveitar essa legislação para incentivar uma campanha educativa, para que todos conheçam seus direitos e possam cobrar quando necessário”, afirmou.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

Glauce lembrou ainda que o Procon deve ter papel central nesse processo, funcionando não apenas como espaço de fiscalização, mas também de orientação.

“O Procon é um espaço de educação para o consumo. Seria importante uma campanha de informação para que todas as pessoas tenham essa orientação e façam a cobrança adequada”, concluiu.

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