Projeto aprovado em comissão da Câmara regulamenta profissão de multimídia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em 28 de novembro o Projeto de Lei 4816/23, que regulamenta a profissão de multimídia.

A atividade envolve a criação e o suporte a conteúdos digitais que combinam texto, imagem, som e vídeo, como sites, aplicativos, jogos eletrônicos e outras soluções digitais.

A proposta elenca de forma detalhada as atribuições da categoria. Além disso, o texto permite que profissionais de outras categorias que desempenhem atividades de multimídia peçam, junto aos empregadores, a celebração de aditivo contratual para incluir essa atribuição.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto será encaminhado ao Senado, pois não houve recurso para a votação em Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.