O Senado retomou nesta segunda-feira (27) a discussão de uma proposta de emenda à Constituição que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e iniciativa privada.

Atualmente, esses terrenos estão sob o domínio da Marinha. É que, por determinação da Constituição, toda área que fica na faixa de 33 metros calculados a partir da maré cheia de todo o litoral ou de rios, lagoas e contornando ilhas é Terreno de Marinha.

A PEC, na prática, abre caminho para a privatização do acesso a essas áreas e coloca em risco a biodiversidade brasileira.

O alerta é da diretora do departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, Ana Paula Prates.

“A PEC termina com essa figura dos terrenos da marinha, que são terrenos da União, e passa, gratuitamente, para estados e municípios, pra poderem, inclusive, privatizarem essas áreas. Na hora que os terrenos são privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso às praias, que são bens comuns da sociedade brasileira”.

Essa proposta foi aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara e está desde o ano passado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O relator é o senador Flávio Bolsonaro. No relatório, alega que é preciso regularizar essas propriedades, 521 mil ao todo, segundo ele.

Flávio argumenta que “os terrenos de Marinha causam prejuízos para municípios e cidadãos. Municípios porque sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas. E cidadãos porque pagam uma tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem”.

Por enquanto, a PEC ainda está em fase de discussão na CCJ. Se for votada na Comissão, vai para análise do Plenário, onde precisa de, pelo menos, 49 votos em dois turnos.

*Com informações da EBC