Secretário rebate vereador e revela que Prefeitura de Campina Grande ampliou benefício

O secretário de Administração de Campina Grande, Diogo Lyra, rebateu as críticas do vereador Pimentel Filho sobre a lei que prevê redução de jornada para servidores que precisam cuidar de familiares com problemas de saúde.

Segundo Diogo, a norma possui vício de iniciativa e também era limitada diante das situações que chegam atualmente à administração.

De acordo com o secretário, a Lei Municipal nº 8.482/2016 não foi sancionada pelo então prefeito Romero Rodrigues. A matéria retornou à Câmara e foi promulgada pelo Legislativo, que na época era presidido por Pimentel Filho.

Segundo Diogo, leis que tratam de servidores públicos e redução de jornada são de iniciativa reservada ao Poder Executivo.

“Há determinadas leis que só podem ter o seu processo legislativo iniciado pelo Poder Executivo, dentre as quais estão as leis que tratam sobre servidores públicos. Tratar sobre redução de jornada é tratar sobre o estatuto do servidor público”, afirmou.

Diogo também apontou que a legislação era restrita, pois previa redução de 50% da jornada apenas para servidoras com filhos com deficiência incapacitante. Segundo ele, a Secretaria de Administração recebe atualmente demandas envolvendo servidores que cuidam de pais acamados, familiares que precisam de cuidados especiais e servidores com doenças que limitam sua capacidade de trabalho.

“Diferentemente do que tem sido dito, a gente não restringiu, a gente não suprimiu um direito. A gente ampliou o rol de legitimados a requerer esse direito”, declarou.

Para regulamentar essas situações, a Prefeitura editou uma portaria baseada, por analogia, em dispositivos da Lei Federal nº 8.112, que trata dos servidores públicos federais. A medida prevê análise pericial e, quando necessário, avaliação social, além de permitir diferentes níveis de redução da jornada conforme a necessidade de cada caso.

Segundo Diogo, a mudança também corrige uma dificuldade prática da antiga legislação, que estabelecia apenas a redução fixa de 50%.

“Tem pessoas que vão precisar sair talvez do trabalho uma hora mais cedo, tem deles que podem chegar a três horas de necessidade de se ausentar mais cedo”, explicou.

O secretário afirmou ainda que a administração só identificou de forma mais clara o problema jurídico após enfrentar dificuldades na aplicação da norma.

“Esse ‘gap’ de dez anos entre a lei e a constatação de que ela foi mal redigida se dá quando ela se torna realmente um grande problema de execução”, disse.

Diogo negou que a portaria tenha revogado a lei municipal e afirmou que a Prefeitura está cumprindo o princípio da juridicidade ao deixar de aplicar uma norma que considera inconstitucional.

“Quando a gente tem que obedecer à legislação, a primeira norma que eu tenho que observar é a Constituição da República. Então, se eu primeiro cumpro a Constituição, e já vejo que essa iniciativa foi violada, a norma perde a sua validade”, declarou.

Por fim, o secretário informou que a Prefeitura poderá encaminhar futuramente um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar a matéria de forma mais ampla, com participação do Legislativo.

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