STF valida Moratória da Soja e determina arquivamento de processos no Cade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (12), validar a chamada Moratória da Soja, acordo celebrado há 20 anos pelas principais empresas que atuam no setor para impedir a compra de soja produzida em áreas desmatadas.

Por maioria de votos, o plenário do Supremo entendeu que o pacto privado firmado entre as empresas está de acordo com a Constituição e contribui para a preservação do meio ambiente.

Além disso, a Corte determinou o arquivamento de processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que questionavam a validade da moratória e solicitavam indenizações.

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação proposta pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) contra uma lei de Mato Grosso que restringiu a concessão de benefícios fiscais para empresas que participam de acordos que limitam a expansão agropecuária. Uma lei de Rondônia que trata do mesmo tema também foi contestada pelo PCdoB.

O voto condutor do julgamento foi proferido pelo ministro Flávio Dino. Ele entendeu que leis estaduais podem restringir benefícios fiscais e também se manifestou sobre a compatibilidade da moratória com a Constituição.

“A Moratória da Soja existe e amanhã pode continuar a existir. Nada está a impedir que atores privados pactuem relações de compra e venda, de acordo com suas políticas empresariais”, afirmou.

Placar da votação

A manifestação a favor da validade da moratória foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça ficaram vencidos em parte. Eles entenderam que a validade da moratória não pode ser analisada pelo STF, mas pelo Cade.