Lei cria fila prioritária virtual para pessoas com deficiência e TEA na Paraíba

Foi sancionada no último dia 22 de abril de 2026 a Lei nº 14.368, de autoria do deputado Tovar Correia Lima, que institui o Sistema de Fila Prioritária Virtual para atendimento presencial nos órgãos públicos estaduais da Paraíba.

A nova legislação tem como objetivo garantir mais acessibilidade, dignidade e agilidade no atendimento de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), mobilidade reduzida e portadores de doenças raras ou crônicas graves.

Pela lei, o sistema funcionará de forma digital, por meio de aplicativo ou site oficial, permitindo que o cidadão faça o agendamento prévio do atendimento presencial, com horário definido.

A medida assegura que essas pessoas não precisem enfrentar filas, tendo respeitado o direito à prioridade já previsto em lei.

Outro ponto importante é que o agendamento virtual terá o mesmo efeito da prioridade presencial, garantindo que o atendimento ocorra no horário marcado.

Além disso, o Poder Executivo poderá integrar o sistema aos cadastros estaduais e à base de dados do SUS, facilitando a identificação dos beneficiários.

A legislação também prevê inclusão social ao determinar que os órgãos públicos disponibilizem equipamentos e apoio para cidadãos que não possuem acesso à internet, assegurando que ninguém fique de fora do novo sistema.

A regulamentação da lei deverá ocorrer em até 90 dias após a sua publicação, e os custos da implementação serão cobertos por dotações orçamentárias próprias.

Com a iniciativa, o deputado Tovar reforça seu compromisso com políticas públicas inclusivas, promovendo mais respeito e qualidade no atendimento à população que mais precisa.

*Com informações da Ascom