Supremo tira os poderes estaduais com relação aos ´penduricalhos´

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, por decisão liminar, que verbas indenizatórias só podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público em casos previstos em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Conforme o Valor Econômico, o ministro ainda fixou um prazo de 60 dias para que pagamentos dos chamados ´penduricalhos´ instituídos por leis estaduais sejam suspensos e outro de 45 dias para a interrupção de desembolsos decorrentes de decisões administrativas ou atos normativos.

A liminar ainda será submetida ao plenário do Supremo.