TCE-PB recomenda que Assembleia e câmaras adequem regras sobre emendas parlamentares

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou, nesta segunda-feira (20), um ofício à Assembleia Legislativa da Paraíba e às Câmaras Municipais recomendando a adoção de medidas para adequar os processos legislativos relacionados às emendas parlamentares aos padrões de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, orienta que os Legislativos estadual e municipais revisem normas e procedimentos para garantir maior transparência na destinação e na execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares. A iniciativa atende a uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com base nas decisões do STF no âmbito da ADPF nº 854.

Segundo o Tribunal, embora o Supremo tenha reconhecido que os Tribunais de Contas cumpriram as determinações relativas à fiscalização das emendas parlamentares, ainda é necessário que Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais adaptem seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência.

O TCE-PB alerta que a ausência de regras específicas pode dificultar a identificação da autoria das emendas, da finalidade, dos beneficiários, da destinação dos recursos e dos resultados alcançados, comprometendo a transparência e o controle social.

Entre as recomendações estão a criação de normas para disciplinar a apresentação, aprovação, execução e fiscalização das emendas parlamentares, além da implantação de mecanismos que permitam acompanhar todo o percurso dos recursos públicos, desde a apresentação da proposta até a execução.

O Tribunal também orienta que as informações sejam disponibilizadas em ambiente eletrônico de acesso público, facilitando o acompanhamento por cidadãos e órgãos de controle. Outra recomendação é estabelecer critérios objetivos e transparentes para a distribuição e execução das emendas, bem como mecanismos de monitoramento e prestação de contas.

Além disso, o TCE-PB solicita que a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais informem, com prioridade, as medidas já adotadas ou planejadas para atender às determinações, encaminhando cópias de leis, resoluções, portarias e outros atos normativos relacionados ao tema.

De acordo com o presidente do Tribunal, a adoção dessas medidas contribuirá para fortalecer a transparência, a impessoalidade, a integridade da execução orçamentária e o controle social sobre os recursos públicos, em conformidade com as decisões do STF e os princípios constitucionais da administração pública.

Desde 2023, o TCE-PB acompanha a execução das chamadas Emendas PIX, que são transferências especiais de recursos da União para estados e municípios realizadas sem a necessidade de convênio. Para ampliar a transparência sobre a aplicação desses recursos, o Tribunal desenvolveu metodologia própria e ferramentas de monitoramento.

No mesmo ano, foi lançado o Observatório Sagres, plataforma disponível no portal do TCE-PB que reúne informações sobre emendas parlamentares em um painel interativo. O sistema apresenta dados sobre emendas com finalidade definida da União, transferências especiais da União e transferências do Estado, permitindo consultas por autor da proposta e contemplando emendas aos orçamentos federal e estadual.

Desenvolvido pela equipe técnica do Tribunal, o painel integra informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres). A ferramenta disponibiliza dados atualizados sobre a destinação e a execução dos recursos, permitindo que cidadãos, gestores públicos, órgãos de controle e a imprensa acompanhem, de forma transparente, a aplicação das verbas públicas.