Câmara de Campina Grande aprova Projeto de Lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou durante a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária desta terça-feira, 30, o Projeto de Lei nº 377/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

A sessão foi presidida pelo vereador Pr. Luciano Breno e secretariada pelo vereador Saulo Noronha.

A matéria estabelece as metas e prioridades da gestão municipal para o próximo ano, além de orientar a elaboração do orçamento público.

A LDO é um instrumento fundamental de planejamento governamental e servirá de base para a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

A vereadora Pâmela Vital, presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, fez a leitura do parecer da comissão, que apontou constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 377/2026 e constatou que o projeto contempla as metas e prioridades da administração municipal, os mecanismos de equilíbrio fiscal, os limites constitucionais para aplicação em educação e saúde, os instrumentos de transparência e controle, bem como as medidas necessárias para o acompanhamento da transição decorrente da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). Portanto, de acordo com a comissão, a matéria se encontra apta para votação em plenário.

O PL 377 recebeu a Emenda nº 001/2026, de autoria da vereadora Waléria Assunção, de caráter aditivo e modificativo, incluindo expressamente entidades de proteção animal entre as beneficiárias. A emenda teve parecer favorável para votação e foi aprovada sem votos contrários.

Em seguida, o Projeto de Lei nº 377/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também foi aprovado por unanimidade entre os vereadores da bancada governista, bloco presente em plenário no momento da votação.

Durante a sessão, ainda foi realizada a leitura do Projeto de Resolução nº 60/2026, que cria a Comissão de representação legislativa para o período de recesso da Câmara Municipal de Campina Grande, de 21 de junho de 2026 a 20 de julho de 2026.

A comissão ficou composta pelos vereadores Saulo Germano (Presidente), Saulo Noronha (1º Secretário), Wellington Cobra (indicação da bancada de situação), Pimentel Filho (indicação da bancada de oposição) e Pr. Luciano Breno (indicação do Presidente).

Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.