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Política
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo
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Nesta segunda-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) propôs que críticas aos governos, mesmo aquelas com impulsionamento pago, não caracterizem propaganda eleitoral antecipada negativa, desde que não façam referência às eleições
A medida pode representar uma guinada no entendimento do tribunal sobre o assunto. A legislação atual em vigor proíbe impulsionamento pago de propaganda eleitoral negativa.
“Não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”, diz a minuta.
A proposta consta numa resolução, elaborada pela presidência da Corte, composta pela ministra Cármen Lúcia e pelo vice Kassio Nunes Marques, que deve pautar as audiências públicas convocadas para decidir sobre as novas regras eleitorais de 2026.
Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Marques presidirá o tribunal durante as eleições e orientou o processo de elaboração da nova legislação.
As audiências públicas para receber sugestões da sociedade civil foram marcadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro. As normas que vão orientar a atuação da Justiça Eleitoral neste ano precisam ser aprovadas até 5 de março.
A nova resolução mantém a proibição de impulsionamento que promova propaganda negativa e a permissão para “promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação que o contrate” por meio desse método. A novidade fica por conta da brecha para conteúdo sem “elementos relacionados à disputa eleitoral”.
Na prática, a medida permitiria campanhas de difamação contra a administração pública como aquela realizada recentemente visando o Banco Central.
No contrato de confidencialidade oferecido por agências para que influenciadores promovessem conteúdo com ataques constava as iniciais de Daniel Vorcaro, dono do Master, e previsão de multa de R$ 800 mil para quebra do sigilo.
Especialistas consultados pelo Estadão dizem que a medida pode representar uma espécie de retorno ao financiamento privado de campanha, embora ainda mais opaco. Isso porque não há meios de a Justiça Eleitoral fiscalizá-lo, já que as publicações de âmbito eleitoral são vedadas, mas outros tipos de críticas ou ataques pagos serão permitidos.
O temor é que as novas regras permitam e incentivem redes de financiamento privado de publicações antes da campanha oficial começar. Autoridades muitas vezes têm dificuldade em fiscalizar e combater redes de ataques virtuais.
Em 2024, durante as eleições municipais, um dos candidatos à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB), valeu-se de uma brecha na legislação para turbinar sua audiência.
Uma decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo chegou a tirar do ar perfis de Marçal usados para monetização, atendendo a um pedido da campanha da candidata e deputada federal Tabata Amaral (PSB).
Apesar da decisão, um grupo de contas anônimas continuou turbinando a imagem do candidato do PRTB e minando seus rivais com milhões de visualizações, como mostrou o Estadão à época.
Marçal foi condenado pela Justiça Eleitoral à inelegibilidade por causa dos “campeonatos de cortes”, mas pôde recorrer.
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