Presidente da CMJP isenta responsabilidade da Casa sobre mudança na Lei do Gabarito

Nesta terça-feira (14), o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (PSD), afirmou que o Legislativo municipal não tem responsabilidade sobre a discussão envolvendo a Lei do Gabarito, que alterou regras relacionadas à altura máxima de edifícios na orla da capital.

A declaração ocorre um dia antes do julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que contesta a lei e aponta que houve um “afrouxamento” das normas urbanísticas.

Durante o início da sessão, Dinho fez questão de esclarecer que as alterações votadas pela Câmara seguiram o texto encaminhado pela Prefeitura de João Pessoa.

“Não querendo justificar, mas essa Casa precisa deixar registrado que o que a gente votou aqui o Plano Diretor que teve 51 emendas de texto. A Câmara não alterou nenhuma área. A área que veio foi a área da prefeitura, da Secretaria de Planejamento. Não houve nenhuma alteração. Se há erro, não é desta Casa”, declarou.

O presidente externou um estranhamento por ter sido convidado a participar de uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) sobre o tema, enquanto a gestão municipal não teria sido chamada.

“Me estranha um convite que chega para discutir e debater leis que burlam o Gabarito. A lei municipal em nenhum momento altera a lei estadual. O Gabarito é feito de acordo com a praia-mar, dos 2,90 aos 35 metros. Esta Casa não alterou nenhuma lei”, reforçou.

Dinho destacou ainda que qualquer modificação mais profunda no Gabarito depende da Casa de Epitácio Pessoa.

“O que há é uma Constituição estadual que, se for alterada, é via Assembleia. Esta Casa não alterou em nenhum momento. Quando eu faço a defesa desta Casa, é em nome de todos nós, para depois não colocarem palavras na boca de outras pessoas”, afirmou.

O parlamentar ressaltou a responsabilidade da Assembleia e disse que continuará acompanhando o desenrolar do caso com atenção.

“Só para deixar claro, eu não quero entrar nessa discussão, porque cabe à Assembleia. Fui convidado, mas soube que a gestão não foi convidada. Estou atento a todas essas informações”, acrescentou.