Romero Rodrigues considera PEC dos Precatórios o maior benefício em favor dos gestores municipais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras sobre precatórios, valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.

Para o deputado federal paraibano, Romero Rodrigues (Podemos), essa foi uma das principais matérias da última década votada em benefício dos gestores em relação à questão do parcelamento de dívidas previdenciárias, seja do regime geral ou próprio e um melhor modelo de escalonamento de parcelamento de precatórios.

“O modelo atual fixado com prazo máximo de pagamento até 2029, está comprometendo as administrações públicas e o exemplo recente é do município de Triunfo na Paraíba, que teve mais de R$ 3 milhões sequestrados e está totalmente inadimplente com todos os fornecedores, credores e até mesmo com o funcionalismo. Não por parte do prefeito, mas por uma questão de imposição de um estoque de dívida alta que penaliza o município evitando investimentos em áreas essenciais.”, destacou.

Conforme o deputado, o modelo que foi constituído nesta PEC 66 – da qual foi presidente da Comissão Especial e teve o deputado Baleia Rossi como relator-, traz uma série de benefícios importantes, inclusive, na questão da remuneração das dívidas –  que hoje acontecem pela Selic e agora a atualização monetária passa para o IPCA, o que vai melhorar substancialmente.

De autoria do Senado, a PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.