Foi aprovado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma Resolução que proíbe os órgãos do Poder Judiciário, como tribunais de Justiça, de reconhecer e pagar novos benefícios ou vantagens por decisão administrativa.

Conforme o jornal Folha de São Paulo, a partir de agora, esse tipo de reconhecimento somente poderá ser realizado “a partir do trânsito em julgado de decisão judicial em ação coletiva, ou de precedente qualificado dos tribunais superiores”.

*Notas da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.

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