Na reunião desta segunda-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à política de incentivo e proteção às mulheres que trabalham como motogirl na Capital. Ao todo, o colegiado analisou 14 matérias, das quais nove tiveram pareceres favoráveis aprovados e cinco foram rejeitadas.

Entre as matérias de autoria dos vereadores que tiveram parecer favorável aprovado, destaca-se o PLO 127/2025, de Marcos Henriques (PT), instituindo a política de incentivo e proteção às mulheres que trabalham como ‘motogirl’ em João Pessoa, entendendo-se como ‘motogirl’ a trabalhadora que realiza entregas e ou transporta passageiros, utilizando-se da motocicleta como modal.

Caberá à Prefeitura a implantação de pontos de apoio, distribuídos em, pelo menos, sete regiões da cidade, para proteç&atild e;o exclusiva dessas trabalhadoras. Esses pontos deverão ser dotados de segurança, além dos seguintes itens: banheiros limpos, contendo material de higiene; locais destinados ao descanso das trabalhadoras e à realização de refeições; bebedouro com água potável e gelada; e pontos de recarga para aparelhos de telefonia móvel.

O PLO 148/2025, de Marcos Vinícius (PDT), que também teve parecer favorável aprovado, garante o direito a acompanhante às pacientes submetidas à mastectomia, durante o período pós-operatório, nos estabelecimentos de atendimento à saúde das redes pública e privada de João Pessoa, estendendo-se o benefício aos pacientes submetidos a cirurgias e procedimentos que impliquem restrições equivalentes às da mastectomia, tais como: impossibilidade de alimentação, troca de roupa ou locomoção, sem a ajuda de uma segunda pessoa, e outros de mesma equivalência. O estabelecimento de saúde deverá proporcionar ao menos uma cadeira ao acompanhante.

Também foram acatados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo o Título de Cidadão Pessoense a personalidades pessoenses: o 28/2025, de Raoni Mendes (DC), ao empresário Luiz Carlos Barreto de Queiroz; e o 30/2025, da Mesa Diretora, ao secretário de comunicação de João Pessoa, o jornalista Janildo Jerônimo da Silva.

Matérias do Executivo

A MP 65/2025, acatada, dispõe sobre a estrutura administrati va e organizacional da Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa, com a finalidade de aprimorar a eficiência e a eficácia da atuação administrativa da pasta, órgão central na gestão e execução das obras públicas municipais. “Diante do aumento significativo dos investimentos em obras públicas nos últimos anos, tornou-se imperativo modernizar e otimizar a estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, a fim de garantir que os recursos sejam aplicados de forma transparente, eficiente e em consonância com os interesses da coletividade”, justificou o Executivo Municipal.

Outra matéria de autoria do Executivo Municipal recebeu parecer favorável: o PLO 145/2025, solicitando autorização para a realocação de dotação orçamentária, no valor de R$ 700 mil, destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundo Municipal de Cultura (FMC).