O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a vereadora da Câmara Municipal de João Pessoa, Eliza Virginia (PP), por incitação ao ódio e discriminação contra a população LGBTQIA+, com base em seis postagens feitas em suas redes sociais. A denúncia foi aceita pela Justiça no final de fevereiro e se fundamenta na Lei do Racismo.

O MPF pede a condenação da parlamentar com aplicação cumulativa das penas, além da fixação de um valor mínimo para reparação dos danos sociais à coletividade LGBTQIA+. Se condenada, a vereadora pode pegar entre 12 e 30 anos de reclusão. Isso porque a pena prevista para o crime é de 2 a 5 anos de prisão e multa. Como foram identificadas seis ocorrências distintas, o MPF requer que as penas sejam somadas.

Os episódios que embasaram a ação penal ocorreram entre 2021 e 2023, envolvendo declarações da vereadora em redes sociais sobre políticas públicas, identidade de gênero e participação da comunidade LGBTQIA+ na sociedade. O MPF considera que as manifestações extrapolam o direito à liberdade de expressão e configuram incitação ao ódio.

A denúncia também cita o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo.

O entendimento do STF é de que a liberdade de expressão não protege discursos de ódio que propagam intolerância e violência contra minorias. Além disso, o tribunal firmou posição de que crimes de racismo não admitem acordo de não persecução penal.