Na reunião desta quinta-feira (7), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável a alterações na Lei nº 15.246, de 29 de julho de 2024, sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025. O colegiado aprovou três Projetos de Lei Ordinária (PLO) de autoria do Executivo Municipal.

O PLO 2279/2024, cujo parecer favorável foi aprovado, e sobre alterações na Lei nº 15.246, de 29 de julho de 2024 (LDO 2025), visando aprimorar o planejamento e execução orçamentária para dar mais celeridade a estes processos.

O projeto autoriza o chefe do Poder Executivo a, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite permitido na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O documento ainda estabelece que as programações orçamentárias relativas a emendas parlamentares impositivas, nos termos § 10, do art. 165, e § 11, do art. 166, da Constituição Federal, poderão ser alteradas ao longo do exercício financeiro, observando-se o artigo 127-A da Lei Orgânica do Município, por meio de Decreto do Poder Executivo, mediante solicitação por ofício do parlamentar autor da emenda à Secretaria de Gestão Governamental.

Essa matéria teve parecer favorável, com o voto contrário do vereador Marcos Henriques (PT) e a abstenção da vereadora Eliza Virgínia (PP).

“Esse projeto é uma temeridade. A gente está tirando a responsabilidade da Câmara na questão de realocações e remanejamentos e dando autonomia à Gestão Municipal. Não concordo com esse projeto. A gente não pode chancelar esse projeto, que vai diminuir a Câmara. Jamais poderia concordar com isso. Espero fazer esse debate no Plenário da Casa”, asseverou Marcos Henriques.

“Um ponto importante desse projeto é que vai desburocratizar a modificação de destino das nossas emendas impositivas. A gente vai poder modificar a emenda impositiva através de decreto do Executivo, mediante solicitação de ofício do parlamentar. Muitas vezes colocamos uma emenda para uma secretaria ou instituição e dá problema, então, volta todo processo, podendo até perdermos a emenda. Mas, a questão que Marcos Henriques levanta é muito séria, porque os remanejamentos e realocações que precisam da aprovação desta Casa não vão mais precisar. Apenas com um decreto, o prefeito poderá fazer”, evidenciou a vereadora Eliza Virgínia.

Também receberam pareceres favoráveis outros dois projetos de autoria do Executivo Municipal, com uma abertura de crédito: o PLO 2200/2024, no valor de R$ 50 mil, para instalação, manutenção e recuperação de equipamentos esportivos nas praças da orla marítima; e o PLO 2269/2024, no valor de R$ 12,3 milhões destinados à cobertura de programas e despesas de caráter continuado da Secretaria de Finanças.