Aparte: Supremo retoma discussão sobre impasse do ICMS

O Supremo Tribunal Federal deve retomar hoje a apreciação de uma ação que discute se é obrigatório o repasse, pelos Estados, de 25% do valor de créditos extintos de ICMS, por compensação ou transação tributária, ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O relator do processo, ministro Nunes Marques, deu voto favorável às prefeituras.

Informações repercutidas na coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.

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