Os ex-secretários da Administração do Estado Gilberto Carneiro da Gama, Livânia Maria da Silva Farias e Antônio Fernandes Neto terão 30 dias para apresentar justificativas ao Tribunal de Contas do Estado, a respeito das irregularidades na contratação de empresa para gerenciamento de frota, e que apontam prejuízos ao erário em torno de R$ 45 milhões. Os ex-secretários participaram da gestão do ex-governador Ricardo Coutinho.

A decisão decorre de Inspeção Especial realizada na pasta (proc. TC nº 11644/19), apreciada pela 1ª Câmara, em sessão ordinária, nesta quinta-feira (27).

O Colegiado, à unanimidade, aprovou Resolução, fixando o prazo, sob pena de imputação de débito, conforme o voto do relator, conselheiro Fernando Catão (via online), que fez um minucioso relatório acerca da Inspeção Especial de Contas, instaurada para analisar a execução das despesas da Secretaria de Administração, referente a contratos e seus aditivos com a empresa Nutricash.

Os contratos tiveram por objeto o serviço de gerenciamento e abastecimento de combustíveis da frota de veículos do Estado, através da tecnologia de cartão eletrônico, envolvendo a operação de sistema informatizado e gestão de frota.

Entre as irregularidades a serem esclarecidas destacam-se o descumprimento de nota técnica do TCE, ausência de documentos, prorrogações do contrato sem respaldo legal, estimativas distorcidas e excesso nas despesas com combustíveis, procedimentos que podem ensejar atos lesivos ao patrimônio público.

A decisão da Câmara acompanha, também, o parecer do Ministério Público de Contas.

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