A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda constitucional (PEC) 15/224, para permitir que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nominando Diniz, assuma o comando da Prefeitura durante viagem do prefeito Cícero Lucena à França. O deputado Wallber Virgolino (PL) votou contra à PEC.

A PEC, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino, visa assegurar a autonomia municipal para deliberar, através das respectivas Leis Orgânicas, acerca dos substitutos eventuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais em caso de impedimento do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, tendo em vista que a matéria não se submete ao princípio da simetria, conforme reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF).