Em nota enviada à imprensa nesta terça-feira (11), a Mesa diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba presidida pelo deputado Adriano Galdino (Republicanos) vai recorrer da decisão da Justiça, que deu ganho de causa ao líder da Oposição, George Morais (União Brasil) para que seja instalada a CPI do Padre Zé, que tem como objetivo investigar desvio de emendas destinada à instituição.

Morais entrou com um mandado de segurança para assegurar que a CPI seja instalada porque havia conseguido as 12 assinaturas necessários para o trâmite da Comissão, mas acabou ficando somente com 11 por conta da desistência do deputado Bosco Carneiro (Republicanos), que disse não haver mais necessidade porque a CPI seria algo inócuo , uma vez que, o Ministério Público já vem investigando o caso.

O líder alegou que Bosco Carneiro infringiu o artigo 103, § 4°, que diz que “Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa”.

Veja a íntegra da Nota da ALPB

NOTA

A Assembleia Legislativa da Paraíba informa que aguarda ser notificada sobre a liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tomar ciência do teor da decisão.

Após o conhecimento dos autos, a Assembleia vai recorrer da decisão, uma vez que o entendimento é de que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI.

Neste caso, houve a retirada da assinatura do deputado Bosco Carneiro, antes mesmo da análise da Mesa ou do Plenário, conforme permite o Regimento Interno da Assembleia, o que inviabilizou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Portanto, não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas, já que assim não ficaram preenchidos os requisitos legais exigidos pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia.