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Tudo caminha para as já tumultuadas relações entre a oposição, mesa diretora da Câmara Municipal de Campina Grande e o prefeito Bruno Cunha Lima desaguarem outra vez no Judiciário.
“Com base nas disposições que regem o ordenamento jurídico, verifico que o projeto apresenta latente infringência legal, vez que as normas de diretrizes orçamentárias de que trata o projeto de lei são de competência privativa do Poder Executivo e, portanto, não poderiam terem sido propostas por membro da Casa Legislativa”, argumenta o prefeito, fundamentando com o Artigo 165 da Constituição Federal, que preceitua que LOA, LDO e PPA (Plano Plurianual) são competências do Executivo.
*com informações da coluna Aparte, assinada pelo jornalista Arimatéa Souza.
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