A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de transferir todos os presos condenados ao regime fechado da cadeia pública de Bayeux para outras unidades prisionais.

A medida atende a uma ação do Ministério Público, que apontou superlotação e condições degradantes na unidade, projetada para 37 detentos, mas que abrigava 302 presos em janeiro de 2025.

A Secretaria de Administração Penitenciária informou que a retirada dos detentos já está sendo feita gradualmente e que cumprirá a decisão judicial assim que for formalmente notificada.

O relator do processo, juiz Inácio Jário, destacou que a omissão do Estado em garantir direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário. A cadeia de Bayeux abriga, de forma irregular, presos que deveriam cumprir pena em penitenciárias, o que fere a Lei de Execução Penal.

Ainda cabe recurso contra a decisão.