O juiz Horácio Ferreira de Melo Júnior abordou nesta quarta-feira, 28, em seu quadro semanal “Fora dos Autos” na Rádio Caturité FM, a relevância das medidas protetivas de urgência como instrumentos essenciais na proteção de vítimas de violência doméstica e familiar.

O magistrado destacou a regulamentação dessas medidas pela Lei Maria da Penha, salientando sua importância na defesa da integridade física, psicológica e patrimonial das vítimas.

– Essas medidas são instrumentos legais fundamentais para a proteção de vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Regulamentada pela Lei Maria da Penha em 2006, essas medidas têm como objetivo imediato proteger a integridade das vítimas, principalmente mulheres em situações de risco iminente – afirmou.

Ele explicou a natureza e a eficácia das medidas protetivas, mencionando que podem ser solicitadas pela vítima por meio de autoridade policial ou do Ministério Público, que então encaminha o pedido ao juiz. Ferreira ressaltou que a autoridade judicial deve decidir sobre o pedido no prazo de 48 horas, incluindo a possibilidade de apreciação durante plantões judiciais.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

Horácio também abordou as inovações recentes introduzidas na Lei Maria da Penha, que ampliaram as possibilidades de concessão das medidas protetivas, independentemente da tipificação penal da violência ou da existência de inquérito policial.

O juiz concluiu sua fala destacando a necessidade de colaboração entre o Estado, as ONGs e a comunidade para criar um ambiente seguro para as vítimas de violência.

Ouça aqui a explanação completa.

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