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Paraíba
Foto: Ascom/TCE
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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) determinou que o ex-secretário de Saúde de Cabedelo, Murilo Wagner Suassuna de Oliveira, devolva R$ 97.916,97 aos cofres públicos.
Também foi aplicada multa de R$ 4.895,85 em razão de contratações e pagamentos realizados nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 a quatro servidoras sem qualificação profissional comprovada e sem registro documental da prestação de serviços ao Fundo Municipal de Saúde.
A decisão, que ainda cabe recurso, foi tomada durante o julgamento do Processo de Denúncia nº 06049/23, na manhã desta quinta-feira (19), sob relatoria do conselheiro Taciano Luís Barbosa Diniz.
Segundo o relator, a instrução processual identificou a ausência de documentos que comprovassem a habilitação profissional das servidoras, como diplomas, certificados e registros nos órgãos competentes, além da falta de comprovação da execução das atividades correspondentes aos cargos ocupados.
A decisão também determina o encaminhamento de cópias integrais do processo aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, para as providências cabíveis.
Devolução de recursos em Belém do Brejo do Cruz
O ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta, terá prazo de 60 dias para devolver R$ 8,9 mil aos cofres públicos, sob pena de cobrança judicial.
O valor é referente à Premiação Saúde Emergencial paga ao secretário municipal de Saúde, Israel Martins de Andrade, com recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19.
A Prefeitura também deverá restituir à conta do Fundeb, com recursos próprios, R$ 12.798,54 referentes à remuneração de duas servidoras comissionadas.
O processo, que ainda cabe recurso, teve origem em uma denúncia apresentada por vereadores do município.
Multa à Companhia Docas da Paraíba
A 1ª Câmara do TCE-PB considerou regular, com ressalvas, o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2022, firmado entre a Companhia Docas da Paraíba e a empresa ABTEC Engenharia Ltda.
Na decisão, foi aplicada multa de R$ 1 mil ao gestor Ricardo Barbosa, que ainda pode recorrer.
Contas desaprovadas e aprovadas
As contas de 2024 do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Caaporã foram desaprovadas. Entre as irregularidades apontadas estão déficit orçamentário, insuficiência financeira e falhas nos registros de despesas. A decisão ainda cabe recurso.
Por outro lado, tiveram as contas aprovadas as Câmaras Municipais de Brejo do Cruz e Passagem, referentes ao exercício de 2025, além dos Institutos de Previdência dos Servidores de Lagoa Seca (2024) e Brejo do Cruz (2025), este último com ressalvas.
Também foram aprovadas com ressalvas as contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó, referentes aos exercícios de 2023 e 2024, e do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas, relativas a 2024.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pela subprocuradora-geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.
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