CFO é favorável à Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos

Na manhã desta segunda-feira (9), a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao projeto que institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PMPSAU).

Ao todo, o colegiado aprovou pareceres favoráveis a 19 Projetos de Lei Ordinária (PLO).

O PLO 443/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), implementa a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos (PMPSAU), com a finalidade de reconhecer, fomentar e remunerar atividades que favoreçam a manutenção, recuperação, regeneração ou melhoria dos serviços ecossistêmicos em áreas urbanas.

O Poder Executivo deverá estabelecer, por meio de regulamento, os critérios técnicos, indicadores, formas de monitoramento e comprovação para cada uma das atividades elegíveis ao pagamento por serviços ambientais urbanos.

O reconhecimento dos beneficiários e das práticas elegíveis será realizado com base em critérios técnicos definidos em regulamento, podendo o Poder Executivo instituir comitês técnicos ou instâncias consultivas para esse fim.

Ainda será possível instituir comitês ou câmaras técnicas, inclusive com participação da sociedade civil, para definição de critérios e avaliação de projetos no âmbito da PMPSAU.

As ações, projetos ou práticas reconhecidas no âmbito da PMPSAU poderão ser inscritas, quando couber, no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.

Também receberam parecer favorável os seguintes PLOs: o 723/2025, de Wamberto Ulisses (Republicanos), instituindo o programa de capacitação continuada para professores e demais profissionais da Educação, da Rede Municipal de Ensino, visando à identificação de sinais de automutilação, transtornos psíquicos, comportamentos depressivos e outras condutas de risco relacionadas ao suicídio entre estudantes; e o 744/2025, de Fábio Lopes (PL), assegurando ao Guarda Civil Metropolitano aposentado, que se encontre em situação de risco comprovado, em decorrência do exercício da função pública, o direito de requerer medidas de proteção adequadas junto ao Município de João Pessoa, sendo de competência da Secretaria Municipal de Segurança Urbana analisar os pedidos de proteção, mediante avaliação técnica do risco, e determinar a adoção das medidas de segurança necessárias à preservação da integridade física do requerente e de seus familiares, quando couber.

Quatro matérias de autoria do Executivo Municipal, autorizando abertura de crédito especial, também receberam parecer favorável: o PLO 1191/2026, para inclusão de novas naturezas de despesas oriundas de emendas impositivas, no vigente orçamento, no valor de R$ 280 mil; o PLO 1363/2026 e o PLO 1400/2026, para inclusão de nova natureza da despesa e fonte de recurso na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), nos valores de R$ 220 mil e R$ 3,8 mil, respectivamente; e o PLO 1487/2026, nos Encargos Gerais do Município sob a Supervisão da Secretaria das Finanças (EGM/Sefin), no valor de R$ 271 mil.