Remuneração excessiva do presidente reprova as contas da Câmara de Pocinhos

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (08/10), emitiu parecer pela irregularidade das contas de 2025 da Câmara Municipal de Pocinhos, impondo a seu presidente, vereador João Batista Vasconcelos Costa, o débito de R$ 12.645,47 por remuneração excessiva, conforme voto conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, relator do processo. Também multado em R$ 2 mil, João Batista ainda pode recorrer dessa decisão.

Houve desaprovação, ainda, às contas de 2024 encaminhadas pelo gestor do Instituto de Previdência Municipal de Santa Helena José Eder Gomes Parnaíba, em decorrência de falhas que incluíram a não arrecadação de receitas de compensação previdenciária e deficiência documental nos procedimentos de concessão de diárias. Cabe recurso da decisão proferida conforme entendimento do conselheiro-relator Taciano Diniz.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó teve as contas de 2024 desaprovadas em razão de falhas relacionadas à concessão indevida de gratificações e emprego público. Também cabe recurso. Houve aprovação às contas da Câmara Municipal de Ibiara (exercício de 2025) e dos Institutos de Previdência Municipal de Montadas e Alagoa Nova (2025, com ressalvas).

Acolhendo manifestações da Auditoria e do Ministério Público de Contas, o órgão fracionário do TCE determinou a formalização de processo de contratação pública atinente à Licitação Internacional Competitiva nº 02001/2022 “para acompanhamento da execução contratual em seus aspectos físicos e financeiros e, também, para verificação do saneamento ou das justificativas referentes a questões remanescentes”. Procedida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos a Licitação diz respeito à execução das obras do Sistema Adutor Transparaíba que atende 18 sedes municipais, dois distritos e 37 chafarizes. O processo teve a relatoria do conselheiro Taciano Diniz.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Houve, nesta quinta-feira, a participação excepcional do procurador Marcus Vinicius Carvalho Farias para composição do quórum. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Luciano Andrade Farias. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remoto