Procon de João Pessoa autua agencias bancárias por descumprimento de legislação

Cinco agências bancárias da Capital foram autuadas pelo Procon de João Pessoa em fiscalização que iniciou na última quinta-feira, 1º de outubro, para verificar se os bancos estavam cumprindo a legislação pertinente ao segmento, inclusive a Lei Municipal 8.744/1998, que garante ao cliente um tempo máximo de espera para atendimento presencial nos caixas internos.

Para o secretário executivo do Procon-JP, Marcos Souto Maior, as inspeções nas agências bancárias nessa época do mês é importante devido ao pagamento de salários, pensões e aposentadorias.

“Esse é um momento em que as filas para o atendimento presencial aumentam muito e é preciso a verificação de que há pessoal suficiente para um atendimento em tempo correto, como prevê a Lei Municipal 8.744/1998”, ressalta.

A legislação vigente no município de João Pessoa prevê o atendimento em até 20 minutos em dias normais e em 30 minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais, e de 35 minutos nos dias considerados atípicos (como pagamento dos servidores públicos, vésperas e após feriados).

Mais leis – Souto Maior salienta que o Procon-JP também inspeciona outras legislações na agências bancárias, a exemplo da falta de informação ao consumidor das leis básicas pertinentes ao setor, o número disponibilizado de caixas (eletrônicos e presenciais) e se é suficiente para atender a demanda do momento.

Segue denúncias – Segundo Souto Maior, o setor de fiscalização do Procon-JP está atento para seguir as reclamações e denúncias realizadas pelo cidadão. “Isso em qualquer setor, seja para bens ou para prestação de serviço. Em caso da desconfiança de alguma irregularidade, o consumidor deve procurar o Procon-JP”.

Contatos – Para denúncias e reclamações, o consumidor deve acionar o Procon-JP através do telefone 0800 083 2015 e do whatsapp 98665 0179 ou mesmo se dirigir à sede do Procon-JP na avenida Pedro I, 382, Tambiá”.

Penalidades – Os estabelecimentos autuados estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas. “As instituições financeiras têm um prazo legal para a defesa, que é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração”, explica Souto Maior.