Uso de créditos sem autorização legislativa leva à reprovação as contas de prefeitura paraibana

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (23), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, emitiu parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Nazarezinho relativas ao exercício de 2023.

Entre as principais irregularidades apontadas estão a utilização de créditos sem autorização legislativa, a ausência de licitação em contratações em que o procedimento era obrigatório e o descumprimento do piso salarial do magistério (Proc. nº 02170/24).

Foram aprovadas as contas dos municípios de Ibiara, Guarabira, Lagoa Seca, Nova Floresta e Nazarezinho relativas ao exercício de 2024.

A Corte de Contas negou provimento ao recurso interposto pela ex-prefeita de Uiraúna, Maria Sulene Dantas Sarmento, contra a decisão consubstanciada no Acórdão APL-TC nº 0067/26, proferida na apreciação das contas do exercício de 2023 (Proc. nº 02525/24).

Também rejeitou o recurso interposto pela prefeita de Lagoa Seca, Maria Dalva Lucena de Lima, contra o julgamento de denúncia (Proc. nº 00722/25).

Da mesma forma, foi rejeitado o recurso de apelação interposto pelo ex-gestor da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), Expedito Leite da Silva Filho, contra decisão consubstanciada no Acórdão AC1-TC nº 00515/26 (Proc. nº 02826/23).

Provido – O colegiado deu provimento ao recurso de apelação apresentado pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Aparecida, Damião Norvino da Silva, contra a decisão que reprovou as contas do exercício de 2022 e imputou débito aos vereadores pelo recebimento de gratificação natalina.

A Corte entendeu que os argumentos apresentados foram suficientes para sanar a irregularidade, tendo em vista a existência de lei autorizativa.

Assim, o pagamento do 13º salário, feito dentro dos limites legais, foi considerado regular. Com isso, o débito foi afastado e a prestação de contas aprovada (Proc. nº 02535/23).

Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2.556ª sessão ordinária, em formato híbrido (presencial e remoto), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira.

Estiveram presentes, compondo o quórum, os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luiz Barbosa Diniz, além do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.