Contas de órgãos públicos da Paraíba são reprovadas em análise

O presidente da Câmara Municipal de Barra de São Miguel, vereador César Augusto Bezerra Vieira, teve as contas do exercício de 2025 desaprovadas, na manhã desta quinta-feira (17), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba que a ele impôs o débito de R$ 6.708,74 por remuneração recebida em excesso, conforme voto do conselheiro Taciano Diniz, relator da matéria. Cabe recurso.

Ao decidir pela irregularidade, também, das contas de 2023 do Instituto de Previdência dos Servidores de Caaporã, o conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, cujo voto foi aprovado à unanimidade, alertou para o risco de insolvência desse organismo, em razão do número diminuto de servidores ativos (necessários ao financiamento do regime) frente ao de aposentados e pensionistas. Ali, a relação entre contribuintes e beneficiários é inferior a três.

O gestor Ruan Oliveira de Araújo, que respondeu por despesas administrativas acima do limite legal e por disponibilidades financeiras insuficientes ao pagamento dos benefícios previdenciários, sofreu multa de R$ 2 mil. Mas ele ainda pode recorrer dessa decisão.

Tiveram suas contas aprovadas a Câmara Municipal de Santana dos Garrotes (exercício de 2025) e os Institutos de Previdência dos Servidores de Nazarezinho, Frei Martinho, Nova Palmeira (2024) e Água Branca (2023 e 2024).

Houve aprovação, ainda, às contas apresentadas pela Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito e pelas Secretarias do Planejamento e do Trabalho, Produção e Renda do Município de João Pessoa, exercício de 2022. As contas oriundas das Câmaras de Vereadores de São José dos Cordeiros (2024) e Mogeiro (2025) tiveram o julgamento adiado.

A 1ª Câmara do TCE entendeu pela procedência parcial de representação formulada pelo Ministério Público de Contas acerca da contratação de serviços jurídicos pela Prefeitura de Bayeux (que dispõe de sua Procuradoria), mediante inexigibilidade de licitação.

Decidiu que não há vedação a contratos do gênero, desde que requeiram advocacia especializada, de natureza singular, e concedeu o prazo de 60 dias para que a prefeita Tarcyanna Macedo Mota Leitão apresente cronograma de gradual substituição de advogados externos por quadros da Procuradoria para ações comezinhas.

O processo, com relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio, teve seu julgamento após pedido de vistas do conselheiro Taciano Diniz.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto).

O Ministério Público de Contas está representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.