Condomínios não podem proibir pets, mas podem estabelecer regras

O colunista Érico Feitosa, do Secovi Paraíba, explicou as regras para a presença e circulação de pets em condomínios.

Segundo ele, o condomínio não pode proibir que moradores tenham animais dentro de suas unidades, mas pode estabelecer normas sobre a circulação nas áreas comuns.

As regras podem determinar, por exemplo, o uso de coleira, transporte no colo, focinheira em determinados casos e até elevadores específicos para animais.

O tutor também deve recolher os resíduos do pet e ter atenção para evitar acidentes ou conflitos com outros animais e moradores.

Foto: Ascom/Secovi-PB

Érico destacou que o objetivo das regras é garantir a segurança, o respeito e a boa convivência entre os condôminos, evitando situações que possam resultar em acidentes, danos a terceiros ou aplicação de multas.

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