Prefeitura de João Pessoa prorroga Refis 2026

A Secretaria da Receita Municipal (Serem) da Prefeitura de João Pessoa prorrogou o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026 até o dia 31 de julho.

A medida amplia o prazo para que contribuintes com débitos junto ao município possam negociar suas dívidas com descontos que chegam a 90% nos juros e 80% nas multas.

Os atendimentos presenciais são realizados no setor da Receita, no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria, das 8h às 17h. Também é possível negociar os débitos de forma online, por meio do Portal do Contribuinte. Nessa modalidade, o contribuinte ainda recebe um desconto adicional de 5% sobre o valor das multas.

Podem ser incluídas no Refis dívidas de IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), ISS de contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, além de multas aplicadas pelo Procon-JP, infrações de construção, meio ambiente e outras receitas públicas devidas ao município, estejam ou não inscritas na Dívida Ativa e em qualquer fase da cobrança administrativa ou judicial.

Ficam de fora do programa os débitos de ISS de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), multas de trânsito e valores constituídos após 31 de maio deste ano. Nos casos de débitos já executados judicialmente ou protestados em cartório, será necessário comprovar o pagamento das custas processuais e taxas cartoriais para a baixa dos procedimentos.

O Refis também permite o parcelamento das dívidas em até sete vezes, desde que a última parcela seja quitada até dezembro deste ano. Nessa modalidade, os descontos são de 70% sobre os juros e 60% sobre as multas, incluindo as de mora e por infração.

Além da renegociação de débitos, o programa concede 25% de desconto no ITBI durante o período de vigência do Refis. O benefício vale para transmissões já declaradas ou lançadas pelo município e também para aquelas registradas durante a campanha. Caso o imposto esteja em atraso, o valor será acrescido de atualização monetária, juros e multa antes da aplicação das regras previstas pelo programa.