Prefeitura de João Pessoa sanciona lei que permite venda de direitos de nome de espaços públicos

A Prefeitura de João Pessoa sancionou a chamada Lei dos Naming Rights, que autoriza empresas privadas a associarem suas marcas a espaços e eventos públicos municipais por meio de licitação e pagamento.

A proposta, de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos), estabelece que eventos de relevância cultural ou histórica poderão receber apenas uma denominação complementar, preservando o nome já conhecido pela população.

A legislação também proíbe a veiculação de publicidade com conteúdo pornográfico, discriminatório, que faça apologia ao crime ou incentive o consumo de bebidas alcoólicas, tabaco, drogas ilícitas, além de mensagens de caráter político, ideológico ou religioso.

A sanção foi publicada com vetos a trechos que detalhavam regras sobre a utilização das marcas e aspectos do processo licitatório.

A lei já está em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Município, na terça-feira (7). O texto não impede que casas de apostas adquiram os direitos de nome, mas o autor informou que pretende apresentar um projeto complementar para proibir essa possibilidade.