Banco é multado em R$ 100 mil pelo Procon de Campina Grande

O Procon Municipal de Campina Grande aplicou uma multa de R$ 100 mil ao Banco Itaú Unibanco S.A. por falha na prestação de serviço e prática abusiva, após constatar a contratação de quatro empréstimos não autorizados em nome de uma consumidora idosa.

A decisão é o desdobramento do processo movido por uma aposentada que buscou o órgão municipal relatando que, ao longo do ano de 2024, foram vinculados ao seu nome quatro contratos de empréstimo consignado, somando descontos indevidos e gerando graves prejuízos financeiros.

Em sua defesa, a instituição financeira tentou validar as operações alegando que os contratos foram firmados de forma digital, com certificação tecnológica que incluía biometria facial (selfie) e envio de documentos.

No entanto, a investigação e a audiência conciliatória revelaram que a idosa foi vítima de um golpe: os valores creditados em sua conta foram rapidamente esvaziados por terceiros através de saques, pagamentos de boletos, TEDs e transferências via Pix.

O parecer da Consultoria Jurídica do Procon-CG opinou pela total procedência da denúncia. O documento aponta que o banco falhou gravemente na segurança das operações e desrespeitou os artigos 6º, 14, 39 e 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor e do direito à informação clara.

A autarquia baseou sua decisão também no Estatuto do Idoso e na Lei Estadual da Paraíba, nº 12.027/2021. A legislação estadual é um importante instrumento de proteção aos consumidores idosos e hipervulneráveis contra assédio comercial e a oferta fraudulenta de crédito consignado.

Além da fraude, o processo evidenciou a falta de transparência da instituição. A consumidora foi induzida a erro quanto à natureza do produto, que envolvia crédito atrelado ao cartão consignado, uma modalidade mais complexa e onerosa, e não recebeu cópia dos contratos, o que a impediu de conhecer dados essenciais como taxas de juros, prazo e número de parcelas.

“Ações rigorosas e multas pedagógicas como essas são essenciais para coibir o assédio de instituições financeiras, garantindo que o mercado respeite a dignidade e o patrimônio das famílias campinenses, especialmente do público idoso”, afirmou o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana.