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Foto: Pedro França/Agência Senado
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 142/26, que elimina a exigência de comprovação da efetiva corrupção de crianças e adolescentes para punir adultos envolvidos no crime.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece que o simples envolvimento de menores em práticas criminosas já caracteriza lesão suficiente para responsabilizar criminalmente o adulto.
Segundo a autora da proposta, a deputada Laura Carneiro, o objetivo é evitar interpretações judiciais que dificultem a punição de criminosos.
O projeto foi aprovado sem alterações, seguindo parecer favorável da relatora, a deputada Rogéria Santos.
“Exigir uma prova concreta de alteração psicológica do jovem é um erro que beneficia o criminoso”, afirmou a relatora.
Rogéria Santos também destacou que a medida reforça o dever do Estado de prevenir a exploração de crianças e adolescentes e amplia a segurança jurídica na aplicação da legislação penal em todo o país.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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