Procon João Pessoa notifica empresas com débito oriundo de multa administrativa

O Procon de João Pessoa está notificando as empresas com débitos oriundos de multas administrativas para oportunidade de regularização das dívidas pendentes no sistema de controle da Secretaria e cujos boletos encontram-se com o prazo de vencimento expirado.

O secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Junior Pires, adianta que a notificação às empresas tem por objetivo conceder uma última oportunidade para a regularização voluntária das pendências financeiras antes que os respectivos processos administrativos sejam encaminhados à Procuradoria Geral do Município para fins de inscrição em dívida ativa.

O titular do Procon-JP explica que a inscrição em dívida ativa ensejará em cobrança judicial através de execução fiscal e com incidência de encargos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além de possíveis restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Quinze dias – As empresas notificadas têm um prazo de 15 dias para uma resposta após o recebimento do documento.

Junior Pires informa que a viabilização da quitação dos débitos será facilitada através de benefícios, como desconto de 10%. “As empresas que procederem à regularização dos débitos poderão fazer jus ao desconto de 10% sobre o valor da multa administrativa, nos termos da Lei Municipal no 12.963/2015”.

Outro benefício citado pelo secretário fala das condições de pagamento: “Alternativamente, o interessado poderá pleitear outras condições de pagamento, observando-se os critérios e requisitos estabelecidos na Lei Municipal no 15.044/2023”.

Novas guias – Para a emissão de novas guias de pagamento ou para o protocolo de pedidos de parcelamento, a empresa deverá entrar em contato com o setor financeiro do Procon/JP ou comparecer à sede administrativa, situada na Avenida Dom Pedro I, 382, Centro.

Atendimentos do Procon-JP

Sede: Avenida Pedro I, nº 382, Tambiá, das 8h às 17h (distribuição de fichas entre 8h e 16h30)

Telefone: 0800 083 2015;

Whats Geral: (83) 98665-0179;

WhatsApp Transporte público: (83) 98873-9976;

Instagram: @procon_jp;

Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br.