Procon de Campina Grande multa empresa de apostas em R$ 500 mil por prática abusiva

O Procon de Campina Grande condenou a empresa Ana Gaming Brasil S.A., responsável pela casa de apostas 7K, ao pagamento de uma multa administrativa no valor de R$ 500 mil.

Após ser notificada, a empresa terá o prazo de 10 dias para apresentar recurso, sendo garantido o direito à ampla defesa.

O caso teve origem após um consumidor realizar duas apostas no site 7K, nos valores de R$ 28.414,00 e R$ 5.500,00. Após obter êxito, o cidadão relatou ter tido os valores bloqueados pela plataforma.

A empresa condicionou o saque à apresentação de documentos como contracheque e declaração de imposto de renda, exigência que, segundo o reclamante, não foi informada previamente no momento do cadastro.

Em sua defesa, a Ana Gaming Brasil S.A. argumentou que o bloqueio de saques acima de R$ 3.000,00 é um procedimento padrão de segurança.

A empresa informou ainda que o saldo foi liberado manualmente em 14 de fevereiro de 2026, após o envio parcial da documentação, e solicitou o arquivamento do processo.

No entanto, o consumidor não aceitou os esclarecimentos nem o acordo, reiterando o pedido por providências, já que não conseguiu realizar o saque integral do valor ganho.

Diante dos fatos, o Procon-CG considerou a reclamação procedente, identificando afronta a princípios básicos da defesa do consumidor e violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A dosimetria da pena levou em conta a prática infrativa, o porte da empresa e o impacto causado ao consumidor.

A multa de R$ 500 mil deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.

“Embora as empresas aleguem conformidade com protocolos de segurança, essas normas não podem se sobrepor ao direito à informação clara e adequada no momento da contratação do serviço. Essa decisão serve como um alerta pedagógico para que outras plataformas de jogos ajustem suas condutas, garantindo que o consumidor campinense não seja prejudicado por cláusulas abusivas ou retenções indevidas de saldo”, afirmou o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana.