Prefeitura de João Pessoa realiza audiência pública sobre novas regras de altura na orla

A Prefeitura de João Pessoa realizou, na manhã desta sexta-feira (27), a primeira audiência pública com a proposição sobre a nova redação do artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo (LUOS). A minuta do texto propõe medidas mais restritivas sobre a altura dos prédios na Orla da Capital.

O encontro ocorreu na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, no bairro Altiplano, e contou com a participação de entidades envolvidas no assunto, de movimentos sociais e da população em geral.

O secretário de Planejamento de João Pessoa, Ayrton Falcão, apresentou a proposta e destacou que a redação está em conformidade com a Recomendação nº 01/2026, recebida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em fevereiro deste ano.

O documento indicou a aplicação do Decreto Municipal 9718/2021, em relação às regras e parâmetros que regulamentam o limite de altura na faixa de 500 metros da Orla.

Ele explicou que a maior restrição se refere ao fato da linha de tangente, que se inicia com 12,90m de altura e termina após 500 metros com 35,00m de altura, que é utilizada tanto pela Constituição do Estado quanto pela redação da Prefeitura, serem marcadas a partir de pontos iniciais diferentes.

“Enquanto a Constituição inicia marcação na maré de sizígia, a redação da Prefeitura inicia a contagem a partir da primeira quadra da Orla, e isso faz com que a redação da Prefeitura proteja mais quadras da orla marítima a partir da Lei do gabarito”, enfatizou Ayrton Falcão.

A minuta de texto dispõe o seguinte: “A restrição adicional da Orla Marítima visa a cumprir os artigos 229 da Constituição Estadual e 175 da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, quanto à altura máxima das edificações situadas em uma faixa de 500 metros ao longo da orla, e contados a partir da linha de testada da primeira quadra da orla em direção ao interior do continente”.

Apresentação – O procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, ressaltou que o momento não foi de deliberação.

“Estamos fazendo a primeira audiência pública para apresentação do projeto para encaminhar para a Câmara Municipal. Faremos quantas audiências forem necessárias para todos poderem apresentar sugestões, tanto os representantes dos movimentos sociais, quanto os das instituições aqui presentes”, pontuou.

A audiência foi presidida pela coordenação do evento, composta pelos titulares da Procuradoria-Geral do Município (Bruno Nóbrega) e das Secretarias de Gestão Governamental (Rougger Guerra), Planejamento (Ayrton Falcão), Meio Ambiente (Welison Silveira) e Executiva de Participação Popular (Givanildo Pereira).

Também participaram da mesa de apresentação da minuta de texto representantes da Câmara Municipal de João Pessoa, Ministério Público da Paraíba, Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Conformidade – Segundo Bruno Nóbrega, a Prefeitura encaminhou ao Ministério Público a proposta de redação do novo art. 62 e o procurador-geral de Justiça Leonardo Quintans informou que, na segunda-feira (30), vai se reunir com a comissão criada pelo MP para acompanhar essa questão e se manifestar posteriormente.

“Após essas fases, a proposta será encaminhada para a Câmara Municipal, onde os vereadores poderão também realizar audiências públicas e apresentar seu desejo de aprovar ou não. Eles podem apresentar emendas supressivas ou para acrescer algo ao texto. Após o envio para a Câmara, o texto será publicado no site do Plano Diretor”, relatou o procurador-geral do Município. O endereço é planodiretor.joaopessoa.pb.gov.br.

Legalidade – Antes da realização da audiência pública nesta manhã, uma ação popular pediu a suspensão da realização do evento, alegando que não obedecia aos critérios legais, mas o juízo responsável indeferiu a liminar, ao entender que não havia impossibilidade para sua realização, de acordo com Bruno Nóbrega.

Para o vereador Ícaro Chaves, foi uma satisfação participar desta primeira audiência pública representando a Câmara Municipal.

“Queremos segurança jurídica em nossa cidade para que a insegurança não trave nosso desenvolvimento econômico, social e ambiental. É um compromisso que a Câmara assume de dialogar com a sociedade”, frisou.

O presidente do Sinduscon-JP, Ozaes Barros Mangueira Filho, destacou a importância do debate e propôs o respeito ao meio ambiente aliado ao desenvolvimento da cidade e à geração de empregos. “Temos que ter a clareza de discutir o que é melhor para nossa cidade, e o setor vai se adequar às regras”, comentou.