Câmara de João Pessoa aprova novas regras para sacadas e áreas externas

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou novas regras para o uso de sacadas e áreas externas de bares e restaurantes na capital. A proposta, enviada pelo prefeito Cícero Lucena, estabelece normas complementares à legislação urbanística.

O texto permite, por exemplo, o avanço de sacadas dentro de limites técnicos e autoriza o uso de áreas no recuo frontal por estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas exigências como estruturas transparentes e removíveis.

A medida também traz regras sobre drenagem, ventilação, coberturas e dimensões de lotes. Após aprovação em plenário, a norma segue para promulgação e publicação no Diário Oficial, quando passará a ter validade como lei municipal.

*com informações adicionais da TV Cabo Branco