‘IPTU Justo’: vereador alerta contribuintes de Campina Grande sobre direitos

Em entrevista à imprensa, o vereador Olímpio Oliveira falou sobre a chegada do período de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Campina Grande. O parlamentar ressaltou a importância de os contribuintes ficarem atentos à lei do “IPTU Justo”. A iniciativa, de autoria do vereador, já em vigor, permite que proprietários de imóveis em ruas com a carência de infraestrutura básica garantam descontos significativos no tributo.

Segundo Olímpio, o pagamento do imposto deve ser uma via de mão dupla. “Não se trata de incentivar a inadimplência, mas de garantir que o IPTU pago pelo cidadão retorne em forma de dignidade. Se a prefeitura não entrega o serviço, o contribuinte não pode ser penalizado com o valor integral de uma infraestrutura que ele não possui”, destacou.

Entenda o funcionamento da lei
A lei prevê um abatimento de 5% para cada serviço essencial que esteja ausente no logradouro do contribuinte. O benefício é cumulativo, até o limite de 15%. Entre os serviços que geram descontos estão ausência de pavimentação ou meio-fio; falta de rede de esgoto e de abastecimento de água; inexistência de iluminação pública; distância superior a 3 km de escolas ou postos de saúde.

Foto: ParaibaOnline/Arquivo

O vereador orienta que o processo é totalmente digital e deve ser feito através dos canais oficiais do município.

“Você deve entrar no site da prefeitura, acessar a aba ‘Protocolo’ e rolar a tela até encontrar a opção ‘IPTU Justo’. Lá, você fará o requerimento. Se tiver uma fotografia da rua mostrando que ela está esburacada, sem iluminação ou sem esgoto, anexe-a, pois isso ajuda muito no processo”, finalizou.

*Com informações da Ascom