TCE impõe débito ao diretor do DER por gastos sem comprovação

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba reprovou termos aditivos da Concorrência nº 003/2019 celebrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Empresa Tapajós Terraplenagem de Pavimentação Ltda. ao cabo do julgamento, nesta quinta-feira (5), do Processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos nº 01083/25 sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator impôs débito superior a R$ 512 mil ao gestor do DER Carlos Pereira de Carvalho E Silva, a quem ainda cabe recurso e, assim, a chance de comprovar, documentalmente, a regularidade desses gastos.

O secretário de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos Deusdete Queiroga Filho tem prazo de 15 dias para encaminhar à 1ª Câmara documentação relacionada à completa execução dos serviços de engenharia dos Aeródromos de Conceição, Guarabira e Cuité, sob pena de imputação dos gastos ali empregados.

Também decorrente de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos, o Processo nº 04624/24, atinente ao caso, foi decidido conforme o voto do relator Nominando Diniz.

Nesta quinta-feira, o órgão fracionário do TCE ainda decidiu pelo provimento de denúncia contra a Secretaria de Estado da Educação em vista da contratação excessiva de professores temporários em prejuízo dos aprovados em concurso público.

Há, neste sentido, decisão anterior do TCE, organismo que mantém o cnselheiro Nominando Diniz como representante no grupo interinstitucional encarregado da discussão do problema. Os entendimentos apontam para a elaboração, pelo Governo, de um plano estratégico de substituição progressiva dos temporários por concursados.

Tiveram a aprovação das suas contas anuais as Câmaras de Vereadores de Nazarezinho, Pilõezinhos (2023) e Logradouro (2024),  o Consócio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental (2024) e o Instituto de Previdência Municipal de Diamante (2022).

A utilização de verbas federais acarretou o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos autos de Pregão realizado pela Prefeitura de São Bento para aquisição de insumos hospitalares.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo. Suas sessões têm, ainda, a participação do conselheiro em exercício Marcus Vinicius Carvalho Farias.

O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.