TJPB mantém inconstitucional trecho da Lei do Gabarito em João Pessoa

O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por 7 votos a 6, manter a validade da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, conhecida como Lei do Gabarito, mas considerou inconstitucional o artigo que flexibilizava a altura das construções na orla da capital.

Com a decisão, permanece proibida a ampliação do gabarito em uma faixa de 500 metros a partir da linha da praia, enquanto os demais pontos da legislação seguem em vigor, sem impacto para empreendimentos fora da área protegida.

*com informações adicionais do g1pb