Supermercado é multado por descumprir a Lei da Fila em Campina Grande

O Procon de Campina Grande multou, nesta segunda-feira, 19, o supermercado Atacadão por submeter consumidores a tempo excessivo de espera em filas de atendimento, em descumprimento à legislação municipal conhecida como “Lei da Fila”. O caso resultou na aplicação de multa no valor de R$ 25 mil. A empresa tem o prazo de até 10 dias para apresentar recurso após notificada.

A autuação ocorreu após uma consumidora procurar o Procon-CG relatando que aguardou até 41 minutos na fila destinada a compras de até 20 itens. A equipe de fiscalização constatou a infração no local.

A situação fere o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Municipal nº 4.330/2005, que estabelece limites claros para o tempo de espera em supermercados: até 20 minutos em dias normais e até 35 minutos em períodos de maior fluxo, como vésperas de feriados e datas comemorativas. No caso registrado, o tempo máximo permitido foi flagrantemente ultrapassado.

Para o coordenador do Procon de Campina Grande, Waldeny Santana, o cumprimento da Lei da Fila é uma obrigação dos estabelecimentos comerciais e uma garantia básica aos consumidores. “O tempo do consumidor precisa ser respeitado a legislação existe justamente para evitar abusos e assegurar um atendimento digno”, destacou o coordenador.

O Procon-CG reforça que consumidores que se sentirem prejudicados por longas esperas em filas podem formalizar denúncia junto ao órgão, apresentando comprovantes como cupons fiscais, registros fotográficos ou relatos detalhados do ocorrido. As fiscalizações seguem sendo realizadas de forma contínua para garantir o cumprimento da legislação e a defesa dos direitos do consumidor em Campina Grande.

Para registrar denúncias, os consumidores campinenses podem utilizar os canais oficiais de comunicação: o Instagram @procondecampina e o aplicativo ‘Campina com Você’, bem como os telefones Disque Procon: 151, (83) 98185-8168 e (83) 98186-3609 (WhatsApp e ligações). Caso prefiram, os consumidores também podem formalizar a denúncia pessoalmente, na sede do órgão, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Rua Prefeito Ernani Lauritzen, no Centro.