MP firma acordo e libera edifício que descumpriu Lei do Gabarito na orla de Cabedelo

O Ministério Público da Paraíba firmou um Termo de Compensação Ambiental com as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo, encerrando a disputa judicial sobre o descumprimento da Lei do Gabarito.

Pelo acordo, as construtoras vão pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba, em quatro parcelas mensais, e ficam desobrigadas de demolir a área construída acima do permitido, considerada de baixo impacto após análise técnica.

Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão.

*com informações da TV Cabo Branco